19 de novembro de 2024
Transparência
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Receitas e Despesas
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
Institucional
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Regulamentações
Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
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