VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária é um setor da Secretaria Municipal de Saúde que integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Federal nº 9.782/1999 e fundamentado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Atua de forma articulada entre as esferas federal, estadual e municipal, sob a coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com o objetivo de proteger e promover a saúde da população, prevenindo riscos e controlando fatores que possam causar doenças ou agravos à saúde.

No âmbito municipal, a Vigilância Sanitária exerce autonomia técnica e administrativa, desenvolvendo ações educativas, preventivas, fiscalizatórias e de regulação sanitária. Sua atuação abrange o controle sanitário da produção e do consumo de bens e serviços de interesse à saúde, bem como o acompanhamento das condições ambientais e de funcionamento de estabelecimentos públicos e privados.

Entre suas atribuições estão:

Inspeção e licenciamento sanitário de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, como restaurantes, farmácias, clínicas, academias, escolas e salões de beleza;

Monitoramento da qualidade da água para consumo humano e de produtos alimentícios, cosméticos, medicamentos e saneantes;

Fiscalização de serviços de saúde e de interesse à saúde, garantindo a adoção de boas práticas e o cumprimento das normas sanitárias;

Apuração de denúncias apresentadas pela população sobre irregularidades sanitárias;

Educação sanitária e orientação técnica a empresários, profissionais e cidadãos sobre práticas seguras e responsáveis;

Participação em ações integradas com outras áreas da Vigilância em Saúde, como Epidemiológica e Ambiental, e com órgãos municipais, estaduais e federais.

Mais do que um órgão de fiscalização, a Vigilância Sanitária tem um papel essencial na promoção da saúde pública e na prevenção de riscos, buscando equilibrar a liberdade econômica com o dever do poder público de garantir a segurança sanitária. Suas ações contribuem para a melhoria da qualidade de vida, para a redução das desigualdades em saúde e para o fortalecimento da confiança da população nos serviços e produtos disponíveis no município.

A Vigilância Sanitária também valoriza a participação social, estimulando o cidadão a ser um parceiro ativo na identificação de riscos e na promoção de práticas seguras. Essa atuação conjunta entre governo e sociedade reforça o compromisso com um município mais saudável, seguro e sustentável, onde o cuidado com a saúde coletiva é uma responsabilidade compartilhada.

LICENÇA SANITÁRIA

Para obter a licença sanitária, o responsável pelo estabelecimento deve apresentar toda a documentação exigida pelo órgão, seguindo as diretrizes e normas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A análise é realizada de forma criteriosa, e somente será concedida a licença quando todos os documentos mínimos forem apresentados e aprovados, garantindo que o estabelecimento cumpra todas as normas de segurança, higiene e qualidade exigidas pela legislação sanitária federal, estadual e municipal.

O processo de concessão da licença não admite pendências: a ausência de qualquer documento ou informação obrigatória impede a emissão da licença, reforçando o compromisso da Vigilância Sanitária com a proteção da saúde da população. Além disso, o órgão realiza fiscalizações periódicas e rigorosas, assegurando que os estabelecimentos continuem em conformidade com os padrões sanitários, mesmo após a obtenção da licença.

PRAZOS PARA DENÚNCIAS E INVESTIGAÇÃO

As denúncias e investigações seguem prazos definidos para garantir respostas rápidas e proteção à população. Em casos de surto de doenças ou situações de risco imediato, que são investigados em conjunto com a Vigilância Epidemiológica, o prazo máximo para investigação é de 24 horas. Para demais denúncias ou irregularidades que não envolvam risco imediato à saúde, os prazos seguem os procedimentos internos do órgão, garantindo análise criteriosa e orientações adequadas.

COMO ACESSAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A população e os responsáveis por estabelecimentos podem acessar os serviços da Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde, onde é possível registrar denúncias, solicitar informações, obter orientação sobre normas sanitárias ou dar entrada no processo de licença sanitária. Também é possível entrar em contato por telefone, e-mail ou pelos canais oficiais da Prefeitura na internet.