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O que é a Ouvidoria?


A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a receber, analisar e encaminhar manifestações da população para os setores responsáveis.

Nossa missão é promover a participação cidadã, melhorar a qualidade dos serviços públicos e fortalecer a transparência e responsabilidade da gestão municipal.

Ouvidor Municipal

Responsável: Hayla Barreto

E-mail: [email protected]

O que é uma manifestação?

Uma manifestação é qualquer comunicação feita pelo cidadão à administração pública. A Ouvidoria recebe cinco tipos de manifestação:

Sugestão

Proposta de melhoria de serviços ou processos

Elogio

Reconhecimento de bom atendimento ou serviço

Solicitação

Pedido de informação ou execução de serviço

Reclamação

Insatisfação com serviço ou atendimento recebido

Denúncia

Comunicação de irregularidade ou má conduta

Diferença entre Ouvidoria e e-SIC
Ouvidoria
  • Sugestões de melhorias
  • Elogios aos serviços
  • Solicitações de serviços
  • Reclamações sobre atendimento
  • Denúncias de irregularidades
e-SIC
  • Pedidos de acesso à informação
  • Documentos públicos
  • Dados e estatísticas
  • Processos administrativos
  • Transparência governamental
Legislação

A Ouvidoria Municipal opera em conformidade com a legislação federal e municipal:

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações e a transparência pública
Lei nº 13.460/2017 - Lei de Defesa do Usuário
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
Lei nº 14.129/2021 - Marco do Governo Digital
Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Decreto Municipal - Regulamentação da Ouvidoria
Normas específicas do município para funcionamento da ouvidoria
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Atendimento Presencial
Endereço:

Rua Pref° Raimundo Coimbra Filho, 131- Bairro Senador Paulo Guerra.

Telefone:

Telefone não informado

Horário de Atendimento:

08:00 às 14:00

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