Santa Maria da Boa Vista

Contatos87 93869-4141Ouvidoriae-SicTransparência
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Canal do Cidadão

e-SIC

Canal oficial para solicitar informações públicas da prefeitura, como gastos, projetos, contratos e ações administrativas.

O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a qualquer pessoa que deseja solicitar informações públicas da prefeitura, como gastos, projetos, contratos e ações administrativas.

Ele garante o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), promovendo transparência e controle social.

O que deseja fazer?

Relatório Anual
Classificadas e Desclassificadas
Consultar Protocolo
Prazos de Resposta
Resposta inicial em
20 dias
Contados a partir do registro do protocolo
Possível prorrogação de
+10 dias
Apenas com justificativa e comunicação ao solicitante
Prazo para recurso
10 dias
Contados a partir da ciência da resposta
Normas e Relatórios
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Decreto/Regulamento local do SIC
Relatório estatístico anual de pedidos e recursos
Privacidade (LGPD) e Encarregado
Regulamentação da LAI (Documentos)
Nenhum documento cadastrado no momento.
SIC Presencial (Atendimento)
Endereço:Rua Pref° Raimundo Coimbra Filho, 131- Bairro Senador Paulo Guerra. - Centro - CEP 56380-000
Telefone:87 93869-4141
E‑mail:[email protected]
Horário:De segunda à sexta das 08:00 às 14:00
Recursos

Se a resposta for negada ou insuficiente, você pode recorrer em até 10 dias a partir da ciência.

O recurso é feito no próprio sistema e será analisado por autoridade superior e, quando cabível, pela Autoridade de Monitoramento da LAI.

Responsáveis
Unidade do SIC: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Contato do SIC:[email protected]•87 93869-4141
Ouvidor(a):Hayla Barreto
Cargo:Ouvidor Municipal
Contato:[email protected]
Para conformidade PNTP, inclua a Autoridade de Monitoramento da LAI (nome/cargo/contato).
Custos

A disponibilização de informações é gratuita. Poderão ser cobrados custos de reprodução (cópias, mídias), quando houver, conforme normativo local.

Como deseja fazer sua solicitação de informações?

Escolha a opção que melhor atende às suas necessidades

Quero me identificar

Receba notificações por e-mail
Acompanhe o andamento online
Garantia de sigilo dos dados
Resposta personalizada

Não quero me identificar

Código aleatório para acompanhamento
Administração verificará informações
Sem notificações automáticas
Proteção da identidade

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