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Sistema de Controle Interno - SCI

7 de agosto de 202607/08/26 7 de agosto de 2026

Lei Nº 1485 de 01 de julho de 2009

A Lei Municipal nº 1.485/2009 reestrutura o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Santa Maria da Boa Vista/PE​​​. Ela cria a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno (CCI) para fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura​​​. O objetivo é garantir a legalidade, eficiência e transparência dos gastos públicos, além de orientar auditorias e apoiar o controle externo (TCE-PE)​​


Documentos

Lei N 1.655 Estrutura Organizacional Do Município De Santa Maria Da Boa Vista
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Lei 1731 De 2019
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1.485 2009
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