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Nº 052/2025

DECRETO Nº 052, DE 23 DE JUNHO

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Nº 051/2024

DECRETO N.º 051, DE 27 DE JUNHO DE 2024

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Nº 050/2024

DECRETO N.º 050, DE 25 DE JUNHO DE 2024

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Nº 044/2024

DECRETO N.º 044, DE 10 DE JUNHO DE 2024

12/06/2024
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Nº 41/2024

DECRETO N 41

12/06/2024
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Nº 1/2024

LEI Nº 1.851, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

12/06/2024
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Nº 1/2024

LEI N 1.850 2024

12/06/2024
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Nº 1823/2023

LEI Nº 1823

05/09/2023
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Leis
Nº 1822/2023

LEI Nº 1822 ABRE CRÉDITO ADICIONAL JUNTO AO ORÇAMENTO PÚBLICO (2)

05/09/2023
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Nº 1808/2023

LEI Nº 1808

05/09/2023
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Nº 1807/2023

LEI Nº 1807

05/09/2023
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Nº 1806/2023

LEI Nº 1806

05/09/2023
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