Transparência Pública
Normativas Próprias
Consulte leis, decretos e portarias municipais. Sistema completo de busca da legislação local.
Todos
974
Todos os documentos
Leis
500
Leis municipais vigentes
Decretos
229
Decretos municipais e regulamentações
Portarias
245
Portarias e atos administrativos
Resoluções
0
Resoluções e deliberações
Filtros de Pesquisa
974 documentos encontrados
Todos os anos
Todos os tipos
12
Decretos
Nº 052/2025
DECRETO Nº 052, DE 23 DE JUNHO
Decretos
Nº 051/2024
DECRETO N.º 051, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Decretos
Nº 050/2024
DECRETO N.º 050, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Decretos
Nº 044/2024
DECRETO N.º 044, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Decretos
Nº 41/2024
DECRETO N 41
Leis
Nº 1/2024
LEI Nº 1.851, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Leis
Nº 1/2024
LEI N 1.850 2024
Leis
Nº 1823/2023
LEI Nº 1823
Leis
Nº 1822/2023
LEI Nº 1822 ABRE CRÉDITO ADICIONAL JUNTO AO ORÇAMENTO PÚBLICO (2)
Leis
Nº 1808/2023
LEI Nº 1808
Leis
Nº 1807/2023
LEI Nº 1807
Leis
Nº 1806/2023
LEI Nº 1806
Qual o seu nível de satisfação com esta página?
Selecione uma opção – Normativas Próprias