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LEI Nº 1.923, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

19/02/2026
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LEI Nº 1.924, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

19/02/2026
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19/02/2026
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19/02/2026
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01/02/2026
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25/12/2025
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25/12/2025
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LEI Nº 1.921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

25/12/2025
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Leis
LEI Nº 1.920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

25/12/2025
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Leis
LEI Nº 1.917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

18/12/2025
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Leis
LEI Nº 1.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

18/12/2025
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Leis
LEI Nº 1.913, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

18/12/2025
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