LEI Nº 1.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito adicional Especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consonante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.985.000,00(dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), na forma assim descrita: 02 18 SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1471 20.504.0099.1179.0004 4.49.01.00 1.990.000,00 F.R.: 1 05 706 000 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Transferência Especial da União 02 18 SEC. DE INFRA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E PROJETOS ESPECIAIS 1472 15.452.0001.0001 4.49.01.00 995.000,00 F.R.: 1 05 706 000 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Transferência Especial da União Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com a recursos de transferências especiais, conforme anexo único. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.901 de 16 de outubro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.889 de 27 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei. Art. 5º Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º da Lei Municipal nº 1.900 de 16 de outubro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 25 de agosto de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Raimundo Coimbra Filho, nº 131, Senador Paulo Guerra - Santa Maria da Boa Vista/PE - CEP 56380-000