PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 253/2026 CONTRATANTE: Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente – CNPJ N.º 10.358.182/0001-20. CONTRATADA: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA 74347268491 - CNPJ N.º 20.235.423/0001-06. OBJETO : Constitui objeto do presente instrumento a formalização da contratação de empresa para o fornecimento de refeições pronta, do tipo quentinha e executiva, destinadas a suprir as demandas da Secretaria de Agricultura de Santa Maria da Boa Vista/PE. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DO PREÇO: R$ 39.114,00 (trinta e nove mil e cento quatorze reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 31 de julho de 2026. VALMIR GOMES GUIMARÃES Secretário Municipal de Agricultura

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 252/2026 CONTRATANTE: Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ N.º 10.358.182/0001-20. CONTRATADA: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA 74347268491 - CNPJ N.º 20.235.423/0001-06. OBJETO : Constitui objeto do presente instrumento a formalização da contratação de empresa para o fornecimento de refeições pronta, do tipo quentinha e executiva, destinadas a suprir as demandas da Secretaria de Infraestrutura de Santa Maria da Boa Vista/PE. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DO PREÇO: R$ 108.115,00 (cento e oito mil e cento e quinze reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 31 de julho de 2026. FRANCISCO MACILOM NUNES AQUINO Secretário de Infraestrutura

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 251/2026 CONTRATANTE: Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – CNPJ N.º 30.382.029/0001-46. CONTRATADA: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA 74347268491 - CNPJ N.º 20.235.423/0001-06. OBJETO : Constitui objeto do presente instrumento a formalização da contratação de empresa para o fornecimento de refeições pronta, do tipo quentinha e executiva, destinadas a suprir as demandas da Secretaria de Educação de Santa Maria da Boa Vista/PE. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DO PREÇO: R$ 136.481,83 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 31 de julho de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 250/2026 CONTRATANTE: Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através do Fundo Municipal de Saúde – CNPJ N.º 09.216.627/0001-59. CONTRATADA: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA 74347268491 - CNPJ N.º 20.235.423/0001-06. OBJETO : Constitui objeto do presente instrumento a formalização da contratação de empresa para o fornecimento de refeições pronta, do tipo quentinha e executiva, destinadas a suprir as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria da Boa Vista/PE. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DO PREÇO: R$ 60.156,00 (sessenta mil, cento e cinquenta e seis reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 31 de julho de 2026. JOSELMA PRICILA GOMES DE SÁ Secretária de saúde

AVISO DA ADMINISTRAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Senhores Licitantes, Informamos que a impugnação apresentada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2026 (Processo nº 033/2026) foi julgada pelo seu DESPROVIMENTO . A decisão fundamenta-se no fato de que os descritivos técnicos e os valores estimados no Edital foram definidos com base em regular e prévia pesquisa de preço e mercado , atendendo ao Art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e refletindo a realidade atual do setor. Portanto, os termos do Edital permanecem inalterados. A sessão pública de abertura está mantida para amanhã, dia 20/08/2026, no horário previsto. Atenciosamente, Humberto Batista Varjão Yoyo Pregoeiro

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 047/2024 CONTRATO Nº 208/2024 CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista -PE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ Nº: 10.358.182/0001-20. CONTRATADA : SOLUSTER SERVICOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA - CNPJ 15.503.035/0001-10. OBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Segunda 2.0 do contrato principal nº 208/2024, por 60 (sessenta) dias assinado em 20 de dezembro de 2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia relativos à construção da 3ª e 4ª etapa do pátio da feira do Povoado Caraíbas, do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, conforme Plano de Ação nº 09032022-016857 (PARTE 3) e Plano 09032023-033904 (PARTE 4). DO PRAZO : 60 (sessenta) dias Santa Maria da Boa Vista - PE, 10 de junho de 2026 FRANCISCO MACILOM NUNES AQUINO Secretário de Infraestrutura

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022 CONTRATO Nº 115/2022 CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista -PE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura – CNPJ Nº: 10.358.182/0001-20. CONTRATADA : PROJEL – PROJETOS E EXECUÇÃO LTDA - CNPJ 08.699.126/0001-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e reajuste de valor 13,276184% que trata a Cláusula Terceira do contrato principal nº 115/2022, assinado em 01 de julho de 2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo pertinente, para elaboração de projetos de engenharia, bem como consultoria em obras e serviços realizados pelo município, os projetos elaborados deverão ser acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente registrados no CREA-PE. DO PRAZO : 12 (doze) meses Santa Maria da Boa Vista - PE, 30 de junho de 2026 FRANCISCO MACILOM NUNES AQUINO Secretário de Infraestrutura

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 032/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026 O Município de Santa Maria da Boa Vista/PE , pessoa jurídica de direito público, através do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ N.º 12.078.458/0001-42, torna público a todos os interessados a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo Administrativo n.º 032/2026, Dispensa Eletrônica nº 012/2026, objeto: Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de informática do tipo tablets para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE. Adjudica e homologa-se o resultado deste certame e declara vencedora a empresa: JC RAMOS E CARVALHO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 24.847.874/0001-47, com o lote: 1, no valor total de R$ 26.082,00 (vinte e seis mil e oitenta e dois reais) Santa Maria da Boa Vista /PE, 12 de agosto de 2026 DANIEL JAIME DA CONCEIÇÃO GOMES ALVES Secretário de Assistência Social

ATO DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001 /2026 E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CADASTRO DE RESERVA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/ 2026 e 002/2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de suprir as demandas apresentadas pelas Secretarias Municipais; CONSIDERANDO as solicitações formuladas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Juventude, Mulheres e Políticas Afirmativas, por meio do Comunicado Interno nº 408/2026, e pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 190/2026; CONSIDERANDO a existência de candidatos classificados em Cadastro de Reserva no Processo Seletivo Simplificado 2026; R E S O L V E: Art. 1º Ficam CONVOCADOS os candidatos relacionados no anexo único deste ato, classificados em Cadastro de Reserva no Processo Seletivo Simplificado Nº 001/ 2026 e 002/2026, para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, situado na Rua Doutor Souza Filho, s/n, Centro, Santa Maria da Boa Vista/PE, no horário das 08h00 às 12h00, munidos da documentação exigida no respectivo Edital, para fins de contratação temporária, a saber: I – documento oficial de identificação com foto/ Registro Geral – RG; II – Cadastro de Pessoa Física – CPF; III – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, se possuir; IV – comprovante de situação cadastral do CPF, atualizado, emitido há no máximo 30 (trinta) dias; V – número de inscrição no PIS/PASEP; VI – título de eleitor; VII – certidão de quitação eleitoral expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral; VIII – comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para candidatos do sexo masculino; IX – certidão de nascimento ou de casamento; X – certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; XI – certidão de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal e pelo Tribunal de Justiça dos Estados em que o candidato tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; XII – comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 03 (três) meses; 10.358.182/0001 - 20 CNPJ 10.358.182/0001 - 20 Rua Nunes Machado, 50 – Centro – 56380 000 55VF+W6 Santa Maria da Boa Vista - PE Site: santamariadaboavista.pe.gov.br Tel: (087) 3869 - 4141 E - mail: [email protected] XIII – Receber a Declaração para abertura de conta - salário junto ao Banco Santander, em caso de o candidato já possuir conta na referida instituição financeira, deverá apresentar cópia de documento que comprove os dados bancários (agência e número da conta), para fins de recebimento dos vencimentos; XI V – laudo médico, declaração de deficiência e laudo caracterizador da deficiência, exclusivamente para os candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. Art. 2º Os candidatos convocados deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de publicação deste Ato, apresentando toda a documentação exigida pelo Edital do Processo Seletivo Simplificado 2026. Art. 3º O não comparecimento do candidato no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, implicará renúncia tácita à vaga, facultando ao Município proceder à convocação do próximo candidato classificado, observada a ordem de classificação. Art. 4º A convocação prevista neste Ato não assegura, por si só, a contratação, ficando esta condicionada ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Simplificado 2026 e à apresentação da documentação exigida. Art. 5º O candidato considerado apto e que atender aos requisitos previstos no Edital será encaminhado para a formalização do respectivo Contrato Administrativo por Tempo Determinado, observadas as necessidades da Administração Pública Municipal. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Santa Maria da Boa Vista/PE, 19 de agosto de 2026. LUIZA COIMBRA DUARTE Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pesso as 10.358.182/0001 - 20 CNPJ 10.358.182/0001 - 20 Rua Nunes Machado, 50 – Centro – 56380 000 55VF+W6 Santa Maria da Boa Vista - PE Site: santamariadaboavista.pe.gov.br Tel: (087) 3869 - 4141 E - mail: [email protected] ANEXO ÚNICO AO ATO DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001 /2026 E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026. CONVOCADOS I – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, MULHERES E POLÍTICAS AFIRMATIVAS Cargo: Motorista 1º - HERMES TEIXEIRA DE SOUZA FILHO 2º - CÍCERO CHARLES RODRIGUES DA SILVA 3º - FREDERICO JOSE BARROS BEDOR 4º - ROBERTO SERGIO BARBOSA FEITOSA Cargo: Psicólogo(a) 1º - VANESSA DAMARIS DA SILVA LOPES Cargo: Visitador(a) 1º - ERICA VASCONCELOS DE SOUZA Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais 1º - SUZANA MORGANA MENEZES RAMOS II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Cargo: Auxiliar de Educador - Ensino Médio 1º - AILANE LOPES DA SILVA 2º - VANDERLANYA RODRIGUES DE LIMA 3º - CAROL PIRES CARVALHO DO NASCIMENTO 4º - JARIANE CARDOSO DOS SANTOS 5º - ROBERTA RODRIGUES MEDRADO 6º - WANESSA BEATRIZ DA SILVA GOMES 7º - FERNANDA DOS SANTOS ARAUJO REIS 8º - MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA 9º - MARIA VITÓRIA CAVALCANTE DA SILVA 10º - MARIA CINTIA FIRMINO DA CRUZ 11º - MARIA EDUARDA DOS SANTOS 12º - CARYNE KELLY SARAIVA FERREIRA DOS SANTOS 13º - NATÁLIA DE SANTANA SOARES 14º - JAMILLY RAVENA GOMES BEZERRA 15º - DAVI EMANOEL DE SOUZA SILVA 16º - LUAN GUSTAVO PEREIRA

LEI Nº 1.954, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito adicional Especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consonante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 410.000,00(quatrocentos e dez mil reais) na forma assim descrita: 02 25 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1467 10.301.0019.1015.0004 Aquisição de Ambulância - Emenda Estadual nº 663/2026 260.000,00 4.49.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 621 000 SUS - Fundo a Fundo Estadual Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com a recursos de emendas parlamentares do Estado de Pernambuco, conforme anexo único. Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 14.952,19 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) na forma assim descrita: 02 25 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1469 10.301.0019.1015.0000 Aquisição de Ambulância - Emenda Estadual nº 663/2026 9.333,33 4.49.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 500 000 Recursos Não Vinculados de Impostos 1470 10.301.0019.1013.0000 Aquisição de Ambulância - Emenda Estadual nº 1415/2026 5.618,86 4.49.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 500 000 Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 4º O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto com a recursos de anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue: Rua Nunes Machado, 50 - Centro - 56380-000 E-mail: [email protected] Tel: (87) 3869 4141 02 14 01 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 156 9.999.0003.0261.0000 9.999.999.00 Reserva de Contingência TESOURO 01 500 000 Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.901 de 16 de outubro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.889 de 27 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei. Art. 7º Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º da Lei Municipal nº 1.900 de 16 de outubro de 2025. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 19 de agosto de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Nunes Machado, 50 - Centro - 56380-000 E-mail: [email protected] Tel: (87) 3869 4141

LEI Nº 1.953, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito adicional Especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) na forma assim descrita: 02 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1464 08.244.0015.2285.000 20.000,00 3.39.30.00 MATERIAL DE CONSUMO TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Transferências do FINAS - Federal 660 000 1466 08.244.0015.2285.000 5.000,00 Manutenção das Ações Estratégicas do PETI Material, bem como, outros serviços TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Transferências do FINAS - Federal Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos da anulação de dotação do orçamento vigente, conforme segue: 02 14 01 SECRETARIA MUNC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 156 99.999.0003.0261.000 -28.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TESOURO Recursos Não Vinculados de Impostos 500 000 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.901 de 16 de outubro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.889 de 27 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei. Art. 5º Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.900 de 16 de outubro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 19 de agosto de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Nunes Machado, 50 - Centro - 56380-000 E-mail: [email protected] Tel: (87) 3869 4141