Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista - PE CASA JOSÉ OZANAN GOMES DE BARROS A SERVIÇO DE NOSSA TERRA DE NOSSA GENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2026. Altera o § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal; art. 37, § 2º, da Lei Orgânica; e art. 240, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 19 º O § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria da Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. ... ... § 2º O vereador investido no cargo de secretário, presidente, assessor, superintendente, diretor de órgãos da administração direta e indireta ou em qualquer outro cargo, emprego ou função pública, de natureza comissionada ou de livre nomeação e exoneração, em órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, será considerado automaticamente licenciado do mandato, sem perda deste, enquanto perdurar a investidura. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara, em 21 de julho de 2026. Anderson Harlem Alves Gonçalves Santos Presidente Valdênio Oliveira da Silva 1º Vice-Presidente Gilvaneide Gomes da Silveira 1ª Secretária Jorge Luiz Pereira Brandão 2º Vice-Presidente Yuri Coimbra Duarte 2º Secretário Praça Getúlio Vargas, nº 61, Centro, Santa Maria da Boa Vista/PE, CEP 56380-000 CNPJ nº 11.475.696/0001-29 www.santamariadaboavista.pe.leg.br

PORTARIA N.º 105, DE 20 DE JULHO DE 2026. Nomeia a servidora que estabelece para cargo comissionado e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município: R E S O L V E: Art. 1º NOMEAR a Sr.a BRUNA BARROS PEREIRA, CPF n.º 092.304.234-24, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE DA GERÊNCIA DE COMPRAS, símbolo CC5, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE), em 20 de julho de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Raimundo Coimbra, 131 – Senador Paulo Guerra Santa Maria da Boa Vista - PE - CEP: 56380-000 Fone (0xx87) 3869-4141 – CNPJ: 10.358.182/0001-20 https://santamariadaboavista.pe.gov.br/

PORTARIA Nº 104, DE 15 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º EXONERAR a Sra. JESSICA DO NASCIMENTO BARBOSA, inscrito(a) no CPF(MF) sob o N.º 097.368.874-21, do cargo de provimento comissionado de COORDENADOR(A) DE ENFERMAGEM, com lotação na UBS Senador Paulo Guerra, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE), em 14 de julho de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Raimundo Coimbra, 131 – Senador Paulo Guerra Santa Maria da Boa Vista - PE - CEP: 56380-000 Fone (0xx87) 3869-4141 – CNPJ: 10.358.182/0001-20 https://santamariadaboavista.pe.gov.br/

RETIFICAÇÃO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2026 ALTERA O CRONOGRAMA (ANEXO V I) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital de Reabertura e Continuidade do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, destinado à contratação temporária de profissionais por excepcional interesse público, CONSIDERANDO a necessidade de concessão de prazo adicional à Comissão Julgadora para análise criteriosa de toda a documentação apresentada pelos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026; R E S O L V E M: Art. 1º Fica alterado o cronograma constante do Anexo VI do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 00 2 /2026, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 que não conflitarem com a presente retificação. Art. 3º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação. Santa Maria da Boa Vista/PE, 21 de julho de 2026. LUIZA COIMBRA DUARTE Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária Municipal de Educação 10.358.182/0001 - 20 CNPJ 10.358.182/0001 - 20 Rua Nunes Machado, 50 – Centro – 56380 000 55VF+W6 Santa Maria da Boa Vista - PE Site: santamariadaboavista.pe.gov.br Tel: (087) 3869 - 4141 E - mail: [email protected] ANEXO VI CRON O GRAMA ETAPA DATA LOCAL Publicação do edital de reabertura 07/07/2026 Endereço eletrônico https://intergovpe.com.br/seletiva e Diário Oficial do Município – DOM Período de inscrições 07/07 a 14/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Entrega de laudos PcD e autodeclaração de candidatos PPP 07/07 a 14/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Análise de títulos e documentação de PcD / PPP 15/07 a 2 4 /07/2026 Divulgação do resultado preliminar 27/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Recurso do Resultado preliminar 27/07 a 28/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Procedimento de heteroidentificação 2 8/07/2026 Secretaria de Administração, setor de Recursos Humanos. Recurso da heteroidentificação 29/07 a 30/07/2026 E - mail: [email protected]. Resultado do Recurso da heteroidentificação 31/07/2026 E - mail: [email protected]. Resultado final e homologação 03/07/2026 Endereço eletrônico https://intergovpe.com.br/seletiva e diário oficial do município – dom Convocação e contratação 03/08 a 07/08/2026 Endereço eletrônico https://intergovpe.com.br/seletiva e Diário Oficial do Município – DOM

RETIFICAÇÃO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/2026 ALTERA O CRONOGRAMA (ANEXO V I) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 00 1 /2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS e o SECRETÁRI O MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, MULHERES E POLÍTICAS AFIRMATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital de Reabertura e Continuidade do Processo Seletivo Simplificado nº 00 1 /2026, destinado à contratação temporária de profissionais por excepcional interesse público, CONSIDERANDO a necessidade de concessão de prazo adicional à Comissão Julgadora para análise criteriosa de toda a documentação apresentada pelos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado nº 00 1 /2026; R E S O L V E M: Art. 1º Fica alterado o cronograma constante do Anexo VI do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Edital. Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 00 1 /2026 que não conflitarem com a presente retificação. Art. 3º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação. Santa Maria da Boa Vista/PE, 21 de julho de 2026. LUIZA COIMBRA DUARTE Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas DANIEL JAIME DA CONCEICAO GOMES ALVES Secretário Municipal De Desenvolvimento Social, Juventude, Mulheres E Políticas Afirmativas 10.358.182/0001 - 20 CNPJ 10.358.182/0001 - 20 Rua Nunes Machado, 50 – Centro – 56380 000 55VF+W6 Santa Maria da Boa Vista - PE Site: santamariadaboavista.pe.gov.br Tel: (087) 3869 - 4141 E - mail: [email protected] ANEXO VI CRON O GRAMA ETAPA DATA LOCAL Publicação do edital de reabertura 07/07/2026 Endereço eletrônico https://intergovpe.com.br/seletiva e Diário Oficial do Município – DOM Período de inscrições 07/07 a 14/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Entrega de laudos PcD e autodeclaração de candidatos PPP 07/07 a 14/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Análise de títulos e documentação de PcD / PPP 15/07 a 2 4 /07/2026 Divulgação do resultado preliminar 27/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Recurso do Resultado preliminar 27/07 a 28/07/2026 Endereço eletrônico: https://intergovpe.com.br/seletiva Procedimento de heteroidentificação 2 8/07/2026 Secretaria de Administração, setor de Recursos Humanos. Recurso da heteroidentificação 29/07 a 30/07/2026 E - mail: [email protected]. Resultado do Recurso da heteroidentificação 31/07/2026 E - mail: [email protected]. Resultado final e homologação 03/07/2026 Endereço eletrônico https://intergovpe.com.br/seletiva e diário oficial do município – dom Convocação e contratação 03/08 a 07/08/2026 Endereço eletrônico https://intergovpe.com.br/seletiva e Diário Oficial do Município – DOM

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 035/2026/SEDUC DISPENSA ELETRÔNICA n.º 006/2026/SEDUC TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do fornecimento, sob demanda, de credenciais personalizadas, cordões para identificação e pulseiras de controle de acesso, destinados à utilização nos eventos promovidos, apoiados ou realizados pelo Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, por meio de Sistema de Registro de Preços para as Empresas: VL - LOJA DE VARIEDADES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 35.569.716/0001-99, para os lotes: 1, 2 e 3 no valor total de R$ 41.159,75 (quarenta e um mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos); e a Empresa ETIQUETAS RECIFE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 15.610.582/0001-03, para os lotes: 4, 5, 6, 7 e 8 no valor total de R$ 6.595,80 (seis mil e quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) . Santa Maria da Boa Vista/PE, 16 de julho de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação, Esporte e Lazer