O Plano Municipal de Educação – PME, é um documento com forças de lei, que
estabelece metas e estratégias para que a garantia do direito à educação com qualidade
avance no município, num período de dez (10) anos. Podemos dizer que não se trata de
um documento qualquer, mas sim do principal instrumento da política pública do
município, uma vez que a sua eficiência é contra a descontinuidade das políticas, pois
orienta a gestão educacional e referencia o controle social e a participação cidadã.