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EMENTA: À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2026.
21/07/2026
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PORTARIA N.º 103, DE 15 DE JULHO DE 2026.
20/07/2026
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LEI Nº 1.952, DE 07 DE JULHO DE 2026.
08/07/2026
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LEI Nº 1.951, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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LEI Nº 1.950, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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LEI nº 1.949, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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PORTARIA N.º 091, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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DECRETO N.º 058, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
26/06/2026
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PORTARIA N.º 085, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
22/06/2026
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DECRETO N.º 056, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
22/06/2026
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