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Leis e Decretos
2026
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Leis
Legislação municipal vigente
Exibindo 10 de 59 publicações (filtradas de 115 total)
LEI Nº 1.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
25/08/2026
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LEI Nº 1.954, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
19/08/2026
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LEI Nº 1.953, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
19/08/2026
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EMENTA: À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2026.
21/07/2026
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PORTARIA N.º 103, DE 15 DE JULHO DE 2026.
20/07/2026
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LEI Nº 1.952, DE 07 DE JULHO DE 2026.
08/07/2026
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LEI Nº 1.951, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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LEI Nº 1.950, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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LEI nº 1.949, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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PORTARIA N.º 091, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
30/06/2026
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