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Leis
Legislação municipal vigente
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LEI Nº 1.962, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
06/10/2026
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LEI Nº 1.959, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
30/09/2026
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LEI Nº 1.961, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
30/09/2026
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LEI Nº 1.958, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
30/09/2026
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LEI Nº 1.960, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
30/09/2026
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LEI Nº 1.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
21/09/2026
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LEI Nº 1.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
21/09/2026
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LEI Nº 1.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
25/08/2026
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LEI Nº 1.954, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
19/08/2026
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LEI Nº 1.953, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
19/08/2026
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