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Legislação e Atos

17 de outubro de 202517/10/25 28 de outubro de 2025

Item 2.6

Os atos normativos próprios disponibilizarão todos os atos normativos expedidos diretamente pelo poder ou órgão, como portarias, resoluções, instruções e decretos. Essas informações, mantidas atualizadas e com histórico de no mínimo três anos, permitem o acesso fácil e a consulta das normas que regem as ações e decisões governamentais, garantindo a publicidade e a conformidade legal.

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