O principal objetivo da LAI é garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas à qualquer cidadão, sem necessidade de apresentar justificativa. Ela estabelece que a regra é a publicidade das informações e o sigilo é a exceção.

A cidade de Santa Maria da Boa Vista -PE ainda não tem uma regulamentação própria sobre a LAI - lei de acesso a informação. Confira a lei na integra clicando no botão abaixo.