Altera o Decreto nº 020, de 19 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, para dispor sobre sua composição e forma de indicação de membros, e revoga o Decreto nº 025/2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a estrutura e o funcionamento do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes; CONSIDERANDO a importância de garantir maior autonomia aos órgãos e entidades integrantes da rede de proteção; D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 020, de 19 de março de 2026. Art. 2º O Decreto nº 020, de 19 de março de 2026, passa a vigorar acrescido dos arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, com a seguinte redação: Art. 5º-A O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II – Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas; III – Secretaria Executiva de Cultura e Lazer; IV – Secretaria Municipal de Educação; V – Secretaria Municipal de Saúde; VI – Secretaria Executiva de Esportes; VII – Conselho Tutelar; VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA. Art. 5º-B Os membros titulares e suplentes do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam, dispensada a nomeação ou edição de qualquer outro ato formal do Chefe do Poder Executivo. Ru a Rai mu ndo Coi mb r a Fil ho, n º 131, Sen a do r P aulo Gue r ra – S an t a M ari a d a Bo a Vi st a/ PE – CE P 5 638 0 -00 0 PABX: (087) 3869-4141 – CNPJ: 10.358.182/0001-20 www.santamariadaboavista.pe.gov.br §1º A indicação será formalizada mediante ofício encaminhado ao órgão responsável pela coordenação do Comitê, contendo a identificação do membro titular e suplente. §2º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação formal. Art. 5º-C A coordenação do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem caberá: I – receber e consolidar as indicações dos membros; II – convocar e organizar as reuniões; III – coordenar as atividades do colegiado; IV – promover a articulação entre os órgãos e entidades integrante. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 025, de 30 de março de 2026. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, 28 de abril de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município

DECRETO N.º 034, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, Edital n.º 003/2024, do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Edital n.º 003/2024, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais por excepcional interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços essenciais, cuja interrupção acarretaria prejuízos às atividades e atribuições do Município; CONSIDERANDO o interesse público devidamente justificado na manutenção da vigência do certame; D E C R E T A: Art. 1.º Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2024, nos seguintes termos: I – até 13 de maio de 2026, para os cargos de nível técnico, médio e fundamental, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto n.º 035/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 13 de maio de 2024; Rua Raimundo Coimbra Filho, n.º 131, Senador Paulo Guerra – Santa Maria da Boa Vista/PE – CEP 56380-000 PABX: (087) 3869-4141 – CNPJ: 10.358.182/0001-20 II – até 20 de junho de 2026, para os cargos de nível superior e para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto nº 047/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de junho de 2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, 24 de abril de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Raimundo Coimbra Filho, nº 131, Senador Paulo Guerra – Santa Maria da Boa Vista/PE – CEP 56380-000 PABX: (087) 3869-4141 – CNPJ: 10.358.182/0001-20

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 005/2026/SEDUC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP nº 002/2026/SEDUC EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ÓRGÃO GERENCIADOR : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – CNPJ N.º 30.382.029/0001-46. OBJETO : Registro de Preço para futura e eventual aquisição de livros e materiais didático-pedagógicos destinados ao atendimento da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria da Boa Vista/PE, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e as Escolas de Tempo Integral, com vistas ao fortalecimento das práticas pedagógicas, à implementação dos temas estruturantes instituídos pelo Decreto Municipal nº 095/2025 e a melhoria da qualidade do ensino. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 008/2026/SEDUC FORNECEDOR REGISTRADO : COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL CRIATIVE CASE LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.189.321/0001-35. VALOR : Global estimado de R$ 7.208.804,00 (sete milhões duzentos e oito mil oitocentos e quatro reais), para os lotes nº 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 009/2026/SEDUC FORNECEDOR REGISTRADO : ALFA LIVROS E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 37.608.464/0001-95. VALOR : Global estimado de R$ 3.126.600,00 (três milhões cento e vinte e seis mil e seiscentos reais), para os lotes nº 03 e 07. VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 29 de abril de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária Municipal de Educação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2026/SEDUC CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 001/2026/SEDUC AVISO DE LICITAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através do Agente de Contratação, informa que se encontra aberto a Concorrência Eletrônica n.º 001/2026/SEDUC, Processo Administrativo nº 023/2026/SEDUC, modo de disputa ABERTO e FECHADO Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia relativos à execução da obra de C onstrução do Espaço Esportivo Comunitário, a ser implantado na Rua Joaquim, nº 2 (Orla), sede do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, conforme projeto padrão do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC/Ministério do Esporte , vinculado ao Contrato de Repasse nº 987106/2025 - Operação 1.106.953-39, do Programa/Ação: NOVO PAC - ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS . Datas e horários do certame: INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS das 08h do dia 30/04/2026 até às 08h do dia 18/05/2026 – INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 22/05/2026, às 10h30min. Valor máximo da licitação R$ 1.394.500,68 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil quinhentos reais e sessenta e oito centavos). Edital e anexos através dos sites: https://www.bllcompras.com , https://www.santamariadaboavista.pe.gov.br/ , https://pncp.gov.br/app/editais/30382029000146/2026/17 , e outras informações podem ser obtidas no Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, Rua Tiradentes, n.º 39, Bairro Senador Paulo Guerra, Fone: (87) 3869-4141, das 08h00min às 14h00min, de segunda a sexta-feira. Santa Maria da Boa Vista/PE, 29 de abril de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação, Esporte e Lazer