Atualiza habilitação dos prestadores de serviço no âmbito municipal de Santa Maria da Boa Vista - PE referente ao programa mais acesso a especialistas (PMAE). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, no uso de suas atribuições legais e conceituando a habilitação dos estabelecimentos para aderir no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) de acordo com o Plano de Ação Regional da IV Macrorregião de Pernambuco e, CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n. º 1640, de 07 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE); CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n.º 1821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada; CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n.º 1822, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia; CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n.º 1823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia; CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n.º 1824, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Oncologia; CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n.º 7273, de 18 de junho de 2025, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos e atributos e compatibilidade na Tabela de procedimentos SUS, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher - Ginecologia; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA BOA VISTA CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 5820, de 04 de dezembro de 2024, que altera a Portaria GM/MS n.º 90 de 03 de fevereiro de 2023, e revoga a Portaria GM/MS n.º 1370 de 28 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a regulamentação de habilitação descentralizada dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, Pernambuco; R E S O L V E: Art. 1º Determinar a inclusão dos estabelecimentos de saúde contemplados nos Plano de Ação Regional, pelo gestor local, para execução dos procedimentos relacionados ao PMAE, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob o código 38.01. Parágrafo único. A seguir, apresenta-se a relação das unidades de saúde a serem habilitadas de forma descentralizada no âmbito do Programa Mais Acesso à Especialista (PMAE), sob gestão municipal. OCI CNES INSTITUIÇÃO 09.03.01.001-1 0710881 Fairmed Medicina Humana LTDA 09.03.01.002-0 09.02.01.001-8 8162174 AJR Cardio Associados LTDA 09.01.01.005-7 09.06.01.001-2 09.06.01.002-0 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SESAU nº 002, de 12 de janeiro de 2026. Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Santa Maria da Boa Vista/PE, 24 de abril de 2026. JOSELMA PRICILA GOMES DE SÁ Secretária Municipal de Saúde