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180/2026 PORTARIA N.º 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA N.º 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026. Exonera a servidora que estabelece para cargo comissionado e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município: R E S O L V E: Art. 1.º EXONERAR a Sra. MATHEUS DE LIMA CLAUDINO, inscrito(a) no CPF(MF) sob o N.º 065.504.334-95, para o cargo de provimento comissionado de TÉCNICO EM LICITAÇÕES, símbolo CC4, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 10 de novembro de 2026. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), 18 de novembro de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Rua Raimundo Coimbra, 131 – Senador Paulo Guerra Santa Maria da Boa Vista - PE - CEP: 56380-000 Fone (0xx87) 3869-4141 – CNPJ: 10.358.182/0001-20 https://santamariadaboavista.pe.gov.br/
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria Municipal de Administração
Lei
2 matérias
1.970 LEI Nº 1.970, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
1 LEI Nº 1. 9 70, DE 17 DE NOVEMBRO DE 202 6. Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, estabelece sua finalidade, fontes de recursos, gestão, aplicação e controle, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao financ iamento de ações, programas, projetos e serviços relacionados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 2 º O FMSAN ficará vinculado administrativamente ao órgão ou unidade administrativa do Poder Executivo Municipal competente pela execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as competências da Câmara Intersecretarias de Segu rança Alimentar e Nutricional – CAISAN - SMBV, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - SMBV e dos demais órgãos e entidades integrantes do SISAN SMBV, nos termos da Lei Municipal nº 1.853, de 3 de julho de 2024. Art. 3 º O FMSAN observará as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN - SMBV, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN SMBV e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Mu nicipal nº 1.853, de 3 de julho de 2024. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 4 º Constituem finalidades do FMSAN: I – financiar programas, projetos e ações destinados à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional; 2 II – apoiar ações de prevenção e enfrentamento da fome e da insegurança alimentar e nutricional; III – apoiar ações de promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada; IV – contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e da produção de alimentos; V – apoiar ações de educação alimentar e nutricional; VI – financiar ações e projetos aprovados no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII – apoiar ações de caráter emergencial destinadas à população em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional; VIII – financiar outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5 º Constituem receitas do FMSAN: I – dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município; II – recursos provenientes de transferências da União, do Estado e de outros entes públicos destinados à Segurança Alimentar e Nutricional; III – recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, contratos e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas; IV – doações, contribuições e legados destinados ao Fundo, observada a legislação vigente; V – recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas às ações de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do Fundo, observada a legislação aplicável; VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas. 3 Art. 6 º Os recursos do FMSAN serão utilizados exclusivamente para o financiamento de ações, programas, projetos e atividades relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano M unicipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a legislação orçamentária e financeira vigente. Art. 7 º Os recursos do FMSAN não poderão ser utilizados para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei. CAPÍTULO IV DA CONTA BANCÁRIA E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS Art. 8 º Os recursos financeiros do FMSAN serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, em nome do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN. § 1º A conta bancária de que trata o caput deste artigo será destinada exclusivamente à movimentação dos recursos vinculados ao FMSAN. § 2º A movimentação financeira da conta observará as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis ao Município. § 3º A abertura, movimentação e encerramento da conta bancária observarão os procedimentos administrativos e financeiros estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e pela instituição financeira oficial. CAPÍTULO V DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL Art. 9 º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FMSAN será exercida pelo órgão ou unidade administrativa do Poder Executivo Municipal competente pela execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as competências leg ais da CAISAN - SMBV, do COMSEA - SMBV e dos demais órgãos e entidades integrantes do SISAN - SMBV. Art. 10. Compete ao órgão gestor do FMSAN: 4 I – elaborar a programação anual de aplicação dos recursos, em articulação com a CAISAN SMBV e em conformidade com as diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo; III – promover e acompanhar a execução das despesas do Fundo, observadas as competências legais do ordenador de despesas e as normas aplicáveis; IV – manter os registros contábeis e financeiros do Fundo; V – elaborar relatórios de execução financeira e fornecer as informações necessárias ao acompanhamento pela CAISAN - SMBV e pelo COMSEA - SMBV; VI – prestar contas da aplicação dos recursos, na forma da legislação vigente. Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA SMBV, no âmbito de suas competências legais: I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMSAN; II – acompanhar a execução das ações financiadas pelo Fundo; III – analisar os relatórios de execução física e financeira apresentados pelo órgão gestor; IV – propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos, observadas as normas orçamentárias e financeiras e as deliberações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V – exercer o controle social sobre a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. O exercício do controle social pelo COMSEA - SMBV não substitui as competências legais dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública. CAPÍTULO VI DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 12. A aplicação dos recursos do FMSAN deverá observar: I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 5 II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; III – as deliberações e diretrizes do SISAN - SMBV; IV – as diretrizes e deliberações pertinentes da CAISAN - SMBV e do COMSEA - SMBV, no âmbito de suas competências legais; V – a legislação orçamentária municipal; VI – as normas de direito financeiro, contabilidade pública, licitações e contratos administrativos; VII – as demais normas aplicáveis à utilização de recursos públicos. Art. 13. Os recursos do FMSAN serão executados mediante previsão orçamentária e disponibilidade financeira, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas legais aplicáveis. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 14. A prestação de contas dos recursos do FMSAN será realizada na forma estabelecida pela legislação vigente, assegurada a transparência dos recursos recebidos, aplicados e executados. Art. 15. O órgão gestor apresentará ao COMSEA - SMBV, periodicamente, relatório contendo, no mínimo: I – receitas recebidas pelo Fundo; II – despesas realizadas; III – saldo financeiro; IV – ações, programas e projetos financiados; V – resultados alcançados. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6 Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber. Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 18. A criação do FMSAN não altera as competências, a composição ou a natureza do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA - SMBV, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.853, de 3 de julho de 2024. Art. 19. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à abertura da conta bancária específica do FMSAN e à sua inclusão nos registros orçamentários, contábeis e financeiros do Município, observadas as normas legais aplicáveis. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 17 de novembro de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Municíp io
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
1.969 EMENTA: s parlamentares; VII – doações e patrocínios, observada a legislação aplicável; VIII – outras fontes legalmente admitidas.
1 LEI Nº 1. 9 6 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 202 6. Institui, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, o Programa Municipal “Esporte que Educa”, estabelece suas diretrizes, objetivos e formas de execução, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, o Programa Municipal “Esporte que Educa”, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, destinado à promoção do esporte educacional como instrumento complementar ao processo de ensino e aprendizagem, de formação cidadã, inclusão social e desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica. Art. 2º O Programa “Esporte que Educa” terá vigência inicial de 2026 a 2028, podendo ser prorrogado ou ampliado mediante avaliação da Administração Municipal e disponibilidade orçamentária e financeira, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Munici pal. Art. 3º O Programa será executado prioritariamente junto aos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino, especialmente crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, observadas as características e necessidades de cada unidade esc olar e comunidade atendida. Parágrafo único. Poderão ser priorizados estudantes em situação de vulnerabilidade social, estudantes com deficiência e aqueles que apresentem necessidade de ampliação das oportunidades de participação em atividades esportivas e educacionais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 4º São princípios do Programa “Esporte que Educa”: I – universalização e democratização do acesso ao esporte educacional; 2 II – inclusão social e respeito à diversidade; III – participação, cooperação e convivência comunitária; IV – valorização da cidadania, da ética, da solidariedade e do respeito às regras; V – promoção do desenvolvimento integral dos estudantes; VI – acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência; VII – articulação entre esporte, educação e demais políticas públicas; VIII – utilização do esporte como instrumento complementar ao processo pedagógico. Art. 5º São objetivos do Programa: I – ampliar o acesso dos estudantes da Educação Básica às práticas corporais e esportivas; II – promover atividades esportivas de caráter educacional, inclusivo e formativo; III – contribuir para o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, social e emocional dos estudantes; IV – estimular hábitos de vida ativa e saudável; V – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade; VI – incentivar valores de cooperação, respeito, disciplina, responsabilidade e convivência; VII – contribuir para a prevenção da violência e para a promoção da cultura de paz; VIII – ampliar as oportunidades de participação esportiva no contraturno escolar, quando integrada à proposta pedagógica da rede municipal; IX – promover atividades esportivas adaptadas e de paradesporto; X – estimular a permanência e o melhor aproveitamento dos estudantes nas atividades escolares. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA Art. 6º O Programa será desenvolvido por meio de Núcleos de Esporte Educacional, que poderão funcionar: 3 I – nas unidades escolares da rede municipal; II – em espaços públicos municipais; III – em espaços comunitários; IV – em outros espaços adequados às atividades, mediante autorização ou instrumento jurídico que assegure sua utilização. § 1º Os espaços utilizados deverão apresentar condições adequadas de segurança, acessibilidade, higiene e funcionamento compatíveis com as atividades desenvolvidas. § 2º Quando o espaço utilizado não pertencer ao Município, sua utilização dependerá da formalização do respectivo instrumento jurídico de cessão, autorização ou parceria. Art. 7º Cada Núcleo de Esporte Educacional deverá possuir planejamento próprio, contendo, no mínimo: I – identificação da unidade ou comunidade atendida; II – público beneficiário; III – modalidades esportivas ofertadas; IV – horários e frequência das atividades; V – profissionais responsáveis; VI – metodologia de trabalho; VII – metas de atendimento; VIII – mecanismos de acompanhamento da frequência dos participantes; IX – forma de avaliação dos resultados. Art. 8º As atividades do Programa poderão ser desenvolvidas no contraturno escolar, desde que estejam vinculadas ao planejamento educacional da rede municipal e observem as diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 9º As práticas esportivas poderão compreender, entre outras: I – futebol e futsal; II – voleibol; 4 III – basquetebol; IV – handebol; V – atletismo; VI – capoeira; VII – tênis de mesa; VIII – badminton; IX – dança; X – lutas; XI – atividades esportivas adaptadas; XII – outras modalidades compatíveis com a realidade local e com a proposta pedagógica do Programa. CAPÍTULO IV DOS BENEFICIÁRIOS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 10. Os Núcleos poderão atender até 100 (cem) estudantes, por núcleo, observada a capacidade física, pedagógica e orçamentária do Município. § 1º As turmas deverão ser organizadas de acordo com a faixa etária, modalidade esportiva, nível de desenvolvimento e condições do espaço físico. § 2º A frequência dos beneficiários será acompanhada pela equipe responsável pelo Núcleo. Art. 11. A participação no Programa será gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes ou de seus responsáveis em razão das atividades oferecidas pelo Município. CAPÍTULO V DOS PROFISSIONAIS 5 Art. 12. O Programa contará, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária, com profissionais habilitados para o desenvolvimento das atividades, especialmente: I – professores de Educação Física; II – profissionais responsáveis pela coordenação pedagógica; III – profissionais de apoio; IV – outros profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades; § 1º Poderão ser recrutados acadêmicos regularmente matriculados em cursos de Educação Física, para atuação no Programa, na condição de estagiários ou em outra modalidade legalmente admitida, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos pela legislação aplicável. Art. 13. Os professores de Educação Física responsáveis pelas atividades esportivas deverão possuir formação e habilitação profissional exigidas pela legislação vigente, inclusive registro profissional quando legalmente obrigatório. Art. 14. Os profissionais vinculados ao Programa deverão atuar de acordo com o planejamento pedagógico aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Parágrafo único. A participação de profissionais da educação básica no Programa deverá observar a respectiva jornada de trabalho, as atribuições do cargo ou função e as normas municipais aplicáveis. CAPÍTULO VI DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO Art. 15. As atividades do Programa deverão estar articuladas com as políticas educacionais do Município e, quando realizadas no ambiente escolar ou em contraturno, guardar relação com o projeto pedagógico da unidade de ensino. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer estabelecerá as diretrizes pedagógicas, metodológicas e administrativas necessárias à execução do Programa. Art. 17. As atividades deverão considerar as dimensões conceitual, procedimental e atitudinal do processo de ensino - aprendizagem, estimulando, além das habilidades esportivas, a formação cidadã e a convivência social. 6 CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO Art. 18. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser utilizados recursos provenientes de: I – recursos ordinários do Município; II – recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino; III – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exclusivamente quando a respectiva despesa estiver legalmente enquadrada como manutenção e desenvolvimento do ensino e obser var as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IV – transferências voluntárias da União e do Estado; V – convênios, acordos, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres; VI – emendas parlamentares; VII – doações e patrocínios, observada a legislação aplicável; VIII – outras fontes legalmente admitidas. Art. 19. A utilização de recursos do FUNDEB na execução do Programa observará, obrigatoriamente: I – a vinculação da despesa às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública; II – as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020; III – as disposições dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996; IV – as normas de execução orçamentária, financeira e de prestação de contas aplicáveis; V – a classificação orçamentária e a fonte de recursos correspondentes. 7 § 1º Poderão ser custeadas com recursos do FUNDEB, quando presentes os requisitos legais, as despesas diretamente vinculadas às atividades educacionais do Programa, inclusive aquelas relacionadas à remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício e à aquisição de materiais e equipamentos necessários ao ensino. § 2º A utilização da parcela destinada à remuneração dos profissionais da educação básica observará o percentual mínimo legal previsto na legislação federal. § 3º As despesas que não se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino serão custeadas exclusivamente por outras fontes legalmente disponíveis. Art. 20. Não poderão ser custeadas com recursos do FUNDEB as despesas do Programa que não estejam enquadradas nas hipóteses legais de manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente aquelas relacionadas a atividades de caráter predominantemente assis tencial, recreativo, turístico ou desvinculadas do processo educacional. Parágrafo único. A aquisição de uniformes, quando não caracterizada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, deverá ser custeada com recursos de outras fontes orçamentárias. CAPÍTULO VIII DAS PARCERIAS Art. 21. O Município poderá celebrar convênios, acordos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável, para a execução das açõe s previstas nesta Lei. Art. 22. As parcerias poderão compreender, entre outras ações: I – disponibilização de espaços esportivos; II – apoio técnico e pedagógico; III – formação e capacitação dos profissionais; IV – disponibilização de materiais e equipamentos; V – desenvolvimento de modalidades esportivas; VI – realização de atividades inclusivas e de paradesporto; 8 VII – apoio à execução dos Núcleos de Esporte Educacional. Parágrafo único. As parcerias não poderão implicar transferência ou utilização irregular de recursos do FUNDEB, devendo cada instrumento observar a fonte de financiamento e a natureza das despesas nele previstas. CAPÍTULO IX DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: I – coordenar e acompanhar a execução do Programa; II – aprovar os planos de trabalho dos Núcleos; III – acompanhar a frequência dos beneficiários; IV – supervisionar as atividades pedagógicas e esportivas; V – acompanhar a aplicação dos recursos; VI – avaliar os resultados alcançados; VII – elaborar relatórios periódicos de execução; VIII – adotar as medidas necessárias para correção de eventuais irregularidades. Art. 24. A execução financeira do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e segregação das fontes de recursos. Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer manterá registros dos estudantes beneficiários, atividades realizadas, frequência, profissionais envolvidos, materiais adquiridos e resultados alcançados, para fins de acompanhamento, avaliação e controle. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto ou ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 9 Art. 27. A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os limites estabelecidos na legislação fiscal e orçamentária. Art. 28. A criação ou ampliação de despesas de pessoal decorrentes da execução desta Lei dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente e do cumprimento das exigências previstas na Constituição Federal e na legislação de responsabilidade fiscal. Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação vigente. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 17 de novembro de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Municíp io
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Educação, Esportes e Lazer