PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 027/2026/SEDUC INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014/2026/SEDUC TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE A ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER do MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74 inciso II da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação de Show Artístico do Cantor “EVE SANDES”, devidamente representado pela empresa EL PATRON PRODUÇÕES LETDA ME - CNPJ n.º 59.777.811/0001-46 , vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação do referido Cantor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ). Santa Maria da Boa Vista/PE, 08 de julho de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação, Esporte e Lazer

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 028/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 009/2026 Torna-se público que o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria da Boa Vista, por meio do seu agente de contratação, realizará Dispensa Eletrônica, para contratação de empresa especializada para locação de tablet para atender as demandas do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Eventuais interessados deverão apresentar proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Plataforma: www.bll.org.br Sessão: 09/07/2026 Data: 09/07/2026 à 15/07/2026 Horário: 08:00 às 14:00 Critério de Julgamento: menor preço Todos os anexos correspondentes a esse Aviso de Dispensa de Licitação estão disponíveis no site oficial do município através do link: www.santamariadaboavista.pe.gov.br e www.bll.org.br Santa Maria da Boa Vista/PE, 08 de julho de 2026. Humberto Batista Varjão Yoyo Agente de Contratação

PORTARIA N.º 097, DE 0 7 DE JUL H O DE 2026. Retifica a Portaria nº 095, de 07 de julho de 2026, para incluir candidato no Anexo Único, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Portaria nº 095, de 07 de julho de 2026, que dispôs sobre a nomeação e convocação para avaliação médica admissional e posterior posse dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2020; CONSIDERANDO a constatação d a omissão de candidato que deveria constar do Anexo Único da referida Portaria; R E S O L V E: Art. 1º Fica retificado o Anexo Único da Portaria nº 095, de 07 de julho de 2026, para dele constar, além dos candidatos já relacionados, a seguinte candidat a: DATA PARA COMPARECER NA JUNTA MÉDICA CARGO NOME POSIÇÃO D ia 1 5/ 07 / 2026, 8h as 12h Professor De Anos Iniciais Fernanda Rodrigues Dos Santo s 10 ª Art. 2º A candidata incluída por esta Portaria fica nomeada para o respectivo cargo efetivo, observadas as condições estabelecidas na Portaria nº 095, de 07 de julho de 2026, especialmente quanto à submissão à avaliação médica admissional, na data e h orário con s tante no artigo anteri or, a ser realizada no Centro de Saúde Municipal Raimundo Bedor, localizado na Rua Florêncio Barros de Araújo, s/n, Centro, Santa Maria da Boa Vista/PE. Parágrafo único. Sendo considerada apta na avaliação médica admissional, a candidata deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, situado na Rua Doutor Souza Filho, s/n, Centro, Santa Maria da Boa Vista/PE, no dia 17 de julho de 2026, para a posse e o imediato exercício do cargo, bem como para o cumprimento dos demais requisitos legais, editalícios e estatutários. Art. 3º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições da Portaria nº 095, de 07 de julho de 2026. R ua Raimundo Coimbra, 131 – Senador Paulo Guerra Santa Maria da Boa Vista - PE - CEP: 56380 - 000 Fone (0xx87) 3869 - 4141 – CNPJ: 10.358.182/0001 - 20 https://santamariadaboavista.pe.gov.br/ Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), 07 de julho de 2026. GEORGE RODRIGUES DUART E Prefeito do Município

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 027/2026/SEDUC INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014/2026/SEDUC EXTRATO DE CONTRATO nº 061/2026/SEDUC CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – CNPJ nº 30.382.029/0001-46. CONTRATADA: EL PATRON PRODUÇÕES LETDA ME - CNPJ n.º 59.777.811/0001-46. OBJETO: Contratação de Show Artístico do Cantor “EVE SANDES”, para apresentação na 27ª Edição da Serenata da Recordação a ser realizada no dia 18 de julho de 2026 com duração de 01h30mim . VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cento mil reais). VIGÊNCIA: 03 (três) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 08 de julho de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação, Esporte e Lazer

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 032/2026/SEDUC DISPENSA ELETRÔNICA n.º 004/2026/SEDUC EXTRATO DE CONTRATO n.º 060/2026/SEDUC CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – CNPJ nº 30.382.029/0001-46. CONTRATADA: MAXSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.427.689/0001-70 . OBJETO: Prestação de serviços de locação de itens decorativos, com serviços de instalação, montagem, desmontagem e responsabilidade pela vigilância, que irá compor a decoração em torno dos principais pontos externos da 27ª Edição da Serenata da Recordação, realizada nos dias 17 e 18 de julho de 2026, na sede do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE . VALOR GLOBAL: R$ 64.660,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. Santa Maria da Boa Vista/PE, 08 de julho de 2026. FABIANA RIBEIRO GRANJA Secretária de Educação, Esporte e Lazer

LEI Nº 1.952, DE 07 DE JULHO DE 2026. Abre Crédito adicional Especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, Estado de Pernambuco, consonante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 20.542.010,01(vinte milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, dez reais e um centavo) na forma assim descrita: 02 08 01 GABINETE DO PREFEITO 1463 04.122.0032.1231.000 Aquisição de Equipamentos Órgãos Públicos do município 1.168.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 02 18 01 SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1459 26.421.0035.1065.000 Execução de Obras em Rodovias e Estradas Vicinais 4.000.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 1460 20.122.0009.1931.000 Construção, Reforma e Recueração de Barragens 542.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 02 19 01 SEC. DE INFRA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E PROJETOS ESPECIAIS 1458 17.512.2007.1047.000 Execução de Obras (Saneamento Urbano) 1.535.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 1461 15.452.2007.1222.000 Implantação de Sistema de Energia Solar 517.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 1462 04.122.2007.1042.000 Construção, Reforma, Desapropriação, Ampliação e Manutenção 8.329.510,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 02 19 01 SEC. DE INFRA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E PROJETOS ESPECIAIS 1457 28.525.0321.1044.000 Pavimentação, Calçamento e Regulamentação de Vias Públicas 4.450.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OPERAÇÕES DE CRÉDITO 754 000 Rua Nunes Machado, 50 - Centro - 56380-000 E-mail: [email protected] Tel: (87) 3869 4141 Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos da operação de crédito do município junto a Caixa Econômica Federal. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.901 de 16 de outubro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 1.889 de 27 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei. Art. 5º Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º da Lei Municipal nº 1.900 de 16 de outubro de 2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 07 de julho de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município