A dívida ativa representa os créditos que a Prefeitura tem a receber de pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de tributos (como IPTU, ISS, taxas) ou outras obrigações legais que não foram pagas no prazo estabelecido. Após o vencimento e a devida notificação, esses débitos são inscritos como dívida ativa e passam a ter caráter judicial ou extrajudicial.

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