LRF
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Definir metas fiscais e resultados esperados
Estabelecer critérios para limitação de empenho
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
Definir políticas públicas prioritárias
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Exercício 2020
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LDO
Exercício 2020
Lei nº 1.752 2020
Exercício 2019
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LDO
Exercício 2019
Lei nº 1.712 2019 LDO
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