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Divulgação do cumprimento do Plano Nacional de Imunização através de lista nominal de pessoas vacinadas contra Covid-19 no Município (art. 5º, inciso XXXIII e LXXII e art. 37, caput da CF/88 c/c art. 8º da Lei 12.527/11 c/c art. 14, caput, da MP 1026/21)


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