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O Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, através do pregoeiro, informa que se encontra aberto o Pregão Eletrônico n.º 031/2021, Processo Administrativo nº 069/2021, tipo: “MENOR PREÇO” GLOBAL, modo de disputa “ABERTO”. Objeto: Contratação para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na área tributária, dentre outros, os a seguir elencados: 1.1.1 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -Realização de diagnóstico da Legislação Tributária Municipal. Com o advento das Leis Complementares Nº 157e 17 de 29 de dezembro de 2016, e de 23/09/2020, respectivamente, que alteraram a LC Nº 116/2003, torna-se imprescindível a atualização da legislação tributária dos municípios. Será o momento oportuno de uma também adequação à legislação do Simples Nacional. Elaboração de novo Código Tributário – Projeto de lei, quando necessário, e de outras leis afins. 1.1.2 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF - Realização de diagnóstico do Processo Administrativo Fiscal e implementação de procedimentos, quando necessário. 1.1.3 – CURSO/TREINAMENTO/CONSULTORIA - Curso e/ou capacitação dos servidores fazendários na área de legislação tributária e procedimentos de fiscalização. 1.1.3.1. – SIMPLES NACIONAL - Curso e/ou capacitação sobre a legislação do Simples Nacional e os procedimentos de fiscalização no sistema simplificado de tributação. Em tempos de crise e de escassez de recursos financeiros e da universalização do Simples Nacional, que chega a abranger cerca de 90% dos contribuintes em muitos municípios brasileiros, é imprescindível que os municípios se instrumentalizem e se preparem para essa nova realidade. Isso porque, dentre outros aspectos que podem implicar perda de receitas, a maioria dos contribuintes que eram tributados com uma alíquota de 5% poderão passar a ser tributados com base em uma alíquota de 2%. Portanto, é importante que a Fazenda Municipal exerça suas obrigações funcionais na gestão do Simples Nacional e não perca receita, mas sim, possa aumentar a sua arrecadação. 1.1.4. – CONSULTORIA - Constituem o objeto da consultoria, dentre outros, os seguintes procedimentos: Realização de diagnóstico da Legislação Tributária Municipal; Elaboração de novo Código Tributário – Projeto de lei, quando necessário, e de outras leis afins; Realização de diagnóstico do Processo Administrativo Fiscal e implementação de procedimentos, quando necessário; Planejamento tributário; Autorregularização; DTE – Diretório Tributário Eletrônico. Criar na lei e no sistema; Declaração e constituição de crédito tributário nos termos da Súmula nº 436 do STJ, criar na lei e no sistema; Fiscalização utilizando o SEFISC – Simples Nacional - ou os procedimentos previstos na legislação do ente federado; Cursos e treinamentos; Orientação para a realização das ações fiscais, do início da ação à constituição definitiva dos créditos tributários. Tudo isso, com vistas ao aumento da arrecadação da receita própria do Município. Das datas e horários do certame: início do acolhimento das propostas: 22/09/2021 à 05/10/2021, às 08 horas; data de abertura das propostas: 05/10/2021, às 08 horas; início da sessão de disputa de preços: 05/10/2021, às 09 horas. O valor global máximo admitido será deR$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais). Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista/PE, Rua Raimundo Coimbra Filho, n.º 131, Bairro Senador Paulo Guerra, Fone: (87) 3869-4141, das 08h00min às 14h00min, de segunda a sexta-feira; ou através dos sites: https://bllcompras.com e https://www.santamariadaboavista.pe.gov.br/,ou e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Santa Maria da Boa Vista/PE, 21 de setembro de 2021.

HUMBERTO BATISTA VARJÃO YOYO
Pregoeiro

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