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Lei  17702021  

 
  Assunto: Regulamentação
  Editado em 29-11-21  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Não  
  Publicado no Diário Oficial de 30-11-21
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.

 


 



 

Lei  17692021  

 
  Assunto: Código de Postura
  Editado em 21-10-21  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Não  
  Publicado no Diário Oficial de 22-10-21
Dispõe sobre a proibição de queimadas de lixo, mato e qualquer material orgânico ou inorgânico, nas vias públicas, imóveis e terrenos, na zona urbana do Município de Santa Maria da Boa Vista - PE, e dá outras providências.

 


 



 

Lei  17742021  

 
  Assunto: Lei Orçamental Anual
  Editado em 21-12-21  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Não  
  Publicado no Diário Oficial de 07-01-22
Lei Orçamentária Anual

 


 



 

Lei  17682021  

 
  Assunto: Plano
  Editado em 21-10-21  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Sim  
  Publicado no Diário Oficial de 22-10-21
Institui como atividades essenciais para a população boavistana a prática da atividade física e do exercício físico bem como o funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, pandemias ou catástrofes naturais, e dá outras providências.

 


 



 

Lei  17732021  

 
  Assunto: Plano Plurianual
  Editado em 21-12-21  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Não  
  Publicado no Diário Oficial de 07-01-22
Plano Plurianual