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PORTARIA N.º 001/2022.

Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público municipal inacumulável de servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, CÍCERO VIANNEY DA SILVA, matrícula nº 12220, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de vigia, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 66, V, da Lei Complementar Municipal nº 005/2018;

CONSIDERANDO a nomeação do servidor supra ao exercício do cargo de Policial Militar do Estado do Pará, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo, no Estado do Pará, por se tratarem de cargos inacumuláveis, possibilita a recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado caso seja inabilitado em estágio probatório relativo ao outro cargo público, nos moldes do art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 005/2018;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 66, V, da Lei Complementar Municipal nº 005/2018;

RESOLVE:

 Art. 1° - Fica declarada a vacância do cargo público de vigia, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pelo servidor CÍCERO VIANNEY DA SILVA, CPF nº 080.241.954-29, matrícula nº 12220, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Policial Militar do Estado do Pará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), 06 de janeiro de 2022.

GEORGE RODRIGUES DUARTE
Prefeito do Município.