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 DECRETO 003 - 2022


Decreto Nº 003/2022 de 03 de janeiro de 2022

EMENTA: Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do território deste Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista no Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, prorrogada pelos Decretos nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, 50.900, de 25 de junho de 2021 e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por meio dos Decretos Legislativos de N.ºs.  9, de 2020, 195, 198 e 202, de 2021;

CONSIDERANDO que através do Decreto Legislativo N.º 141, de 08 de Abril de 2020, do Decreto Legislativo N.º 196, de 14 de Janeiro de 2021, e do Decreto Legislativo N.º 199, de 07 de Julho de 2021, e do Decreto Legislativo N.º 203, de 04 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa de Pernambuco homologou decretos municipais que igualmente reconheceram situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito de todo o território deste Município de Santa Maria da Boa Vista/PE até 31 de Dezembro de 2021;

 CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual N.º 52.050, de 22 de Dezembro de 2021, que manteve e que prorrogou a declaração de situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública em todo o território deste Estado de Pernambuco até 31 de Março de 2022, o qual foi homologado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, através do Decreto Legislativo N.º 205, de 30 de dezembro de 2021;

 CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;

 CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

 CONSIDERANDO o ritmo lento da imunização da população brasileira contra a Covid-19;

 CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica mantida a decretação de situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito de todo o território deste Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto na legislação municipal.

 Art. 3º Este Decreto vigerá até 31 de Março de 2022, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Art. 4º O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantiverem.

 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 03 de janeiro de 2022.

 

GEORGE RODRIGUES DUARTE

Prefeito do Município


 

Decreto  Nº 0032022  

 
  Assunto: Valores de Referência
  Editado em 03-01-22  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Sim  
  Publicado no Diário Oficial de 06-01-22
Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do território deste Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.

 


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Decreto Nº 002/2022 de 03 de janeiro de 2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 549 e 550, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 004/2017, que institui o Código Tributário do Município de Santa Maria Da Boa Vista – PE;

CONSIDERANDO que o índice de preço ao consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e considerando como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre períodos;

CONSIDERANDO que a variação do IPCA, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, foi de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete pontos percentuais);

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 3,09 (três reais e nove centavos), como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Santa Maria da Boa Vista – PE para o exercício de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de Janeiro de 2022. 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 03 de janeiro de 2022.

 

GEORGE RODRIGUES DUARTE

Prefeito do Município


 

Decreto  Nº 0022022  

 
  Assunto: Valores de Referência
  Editado em 03-01-22  
  Trata-se de ato relacionado ao COVID19?  
  Publicado no Diário Oficial de 06-01-22
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS