| Ficha Técnica | Decreto Nº 1 / 1990 | |
| Categoria do ato: Comissão | EMENTA | |
| Editado em 03-01-22 | ||
| Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Não | ||
| Publicado no Diário Oficial de 06-01-22 | ||
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- Categoria: Legislação
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| Ficha Técnica | Decreto Nº 1 / 1990 | |
| Categoria do ato: Comissão | EMENTA | |
| Editado em 03-01-22 | ||
| Trata-se de ato relacionado ao COVID19? Não | ||
| Publicado no Diário Oficial de 06-01-22 | ||