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O Município de Santa Maria da Boa Vista, instituiu o Diário Eletrônico pela Lei 1.758/2021 como imprensa oficial de publicação e divulgação de atos oficiais do Poder Executivo Municipal, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Administração Pública Municipal. Serão, entre outros. Obrigatoriedade publicados no Diário Oficial Eletrônico os seguintes atos, dentre outros. I – Emendas à Lei Orgânica do Município, Códigos, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções e outros atos normativos municipais; II – As publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei Federal 8.666/1993, a Lei Federal 10.520/2002 e demais leis vigentes, bem como as que suceder. III – Poderão, na forma do $ 1º e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser publicados outros atos e informações.

Descrição do serviço:

Disponibilização para consulta online de todas as publicações de atos oficiais do município através da Página do diário Oficial;

Solicitação de Publicações no Diário Oficial;

Solicitação de impressão de documentos.

Principais Etapas do Serviço:

• Para consultar documentos oficiais e particulares publicados no Diário Oficial:

  1. Acesse a Página do Diário Oficial;
  2. Selecione os filtros desejados, Consulta por Ano ou Consulta por assunto;

Formas de Prestação do Serviço:

Local e/ou Forma de Manifestação Presencial.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (87) 3869-4141


 

 

 

 

 

 

 


 

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