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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos.

Endereço:
Rua Jutaí nº241 Bairro: Senador Paulo Guerra
 
E-mail:
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Telefone Plantão:
(087)98856-6716
 
 

Pré-requisito para acesso do serviço:

situações de violação de direitos.

Documentos necessários:

• Rg ou documento com foto;

• CPF;

• Certidão de nascimento;

Quanto custa?

é gratuito.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter informações:

Rua Jutaí nº241 Bairro: Senador Paulo Guerra.
Telefone Plantão: (087)98856-6716.
 

É necessário agendamento?

De acordo com as tramitações legais.

Etapas do serviço:

De acordo com as tramitações legais.

Prazo de atendimento:

De acordo com as tramitações legais.

Formas de acompanhamento do serviço:

De acordo com as tramitações legais.

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