O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos.

Pré-requisito para acesso do serviço:

situações de violação de direitos.

Documentos necessários:

• Rg ou documento com foto;

• CPF;

• Certidão de nascimento;

Quanto custa?

é gratuito.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter informações:

É necessário agendamento?

De acordo com as tramitações legais.

Etapas do serviço:

De acordo com as tramitações legais.

Prazo de atendimento:

De acordo com as tramitações legais.

Formas de acompanhamento do serviço:

De acordo com as tramitações legais.