Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Criado em 1996, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é a principal política pública para erradicação do trabalho infantil vigente no país. Seu trabalho desenvolve-se de forma integrada pelos entes federados, com ações de transferência de renda, trabalho social com as famílias, além da oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o “PETI é um programa de caráter intersetorial, que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças, adolescentes em situação de trabalho infantil, identificados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”. O PETI possui abrangência nacional e desenvolve-se de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. Seu objetivo é contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho e, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) destinam-se aos municípios com altos índices de trabalho infantil. ... Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias; Monitoramento das ações do PETI.

Serviço oferecidos pela secretaria:

cada serviço, com suas respectivas informações.

Pré-requisito para acesso do serviço:

Está em situação de Trabalho Infantil.

Documentos necessários:

Não é necessário documentos de acordo com a identificação é feito todos os protocolos de encaminhamento para a redesocioassistêncial.

Quanto custa?

Esse programa é gratuito e para todos que estão vivenciando a situação de trabalho infantil.

Endereço ou link onde o cidadão pode obter informações:

Endereço: Rua Dr Souza Filho nº205 Bairro: Centro

Telefone: 087 3869 4141 Ramal: 5000

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

É necessário agendamento?

Não é necessário.

Etapas do serviço:

Buscativa e encaminhamentos para as redes socioassistênciais.

Prazo de atendimento:

Imediato.

Formas de acompanhamento do serviço:

Plano de Acompanhamento Familiar consiste no planejamento conjunto entre a(s) família(s) e profissional do acompanhamento familiar, imprescindível para que a família fortalecimentos saindo assim do direito violado.