Jornal da edição 239

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 010/2023/SEDUC

PREGÃO ELETRÔNICO/SRP n.º 005/2023/SEDUC

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 007/2024/SEDUC

CONTRATANTE: Município de Santa Maria da Boa Vista – PE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, inscrito no CNPJ nº 30.382.029/0001-46.

CONTRATADA: GOES Empreendimentos Empresariais LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 08.446.885/0001-69.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024/SEDUC, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para continuidade da prestação dos serviços contratados.

PRAZO: O contrato é prorrogado por 12 (doze) meses, com vigência até 02/02/2026, produzindo efeitos financeiros a partir de 02/02/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 021501 | Projeto-Atividade: 2.176 / 2.300 / 2.186 | Elemento de Despesa: 3390.39.00.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original.

DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025.

Santa Maria da Boa Vista/PE, 10 de fevereiro de 2025.

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025.

Revoga o Decreto de nº 084/2024, de 23 de dezembro de 2024 e estabelece o novo Calendário Fiscal do Município de Santa Maria da Boa Vista-PE para o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSQN para o exercício 2025 e dá outras providências.