Ementa: Condutas vedadas aos agentes
públicos em ano eleitoral. Abuso do poder
econômico e do poder político. Vedação da
distribuição de brindes em ano eleitoral por
parte dos agentes políticos. Proibição de
propaganda eleitoral antecipada
(extemporânea).
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Publicado por: HaylaBarrêto há 1 mês